Introdução
A deliberação sobre as contas da administração exige atenção especial aos impedimentos de voto, sobretudo em sociedades fechadas nas quais acionistas ou sócios também exercem funções de gestão.
A aprovação das contas é um instrumento central de governança e pode produzir efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Por isso, identificar os votantes impedidos e documentar adequadamente a deliberação é essencial para reduzir riscos de invalidação e litígios.
Neste artigo, explicamos o que dizem a Lei das S.A. e o Código Civil, quais são os efeitos da aprovação e como o STJ e a CVM têm tratado o tema.
O que diz a lei
A Lei das S.A. e o Código Civil estabelecem restrições ao exercício do voto em matérias que envolvem interesses próprios do votante, inclusive na apreciação das contas da administração.
Sociedades anônimas
O art. 115, § 1º, da Lei 6.404/1976 proíbe o acionista de votar na aprovação de suas contas como administrador. O mesmo dispositivo veda o voto sobre o laudo de avaliação dos bens com que concorreu para o capital, em matérias que possam beneficiá-lo de modo particular e naquelas em que tiver interesse conflitante com o da companhia. O art. 134, § 1º, reforça a regra: os administradores não podem votar as demonstrações e contas, nem como acionistas nem como procuradores.
É importante distinguir as hipóteses legais de impedimento de voto, cuja verificação independe de demonstrar prejuízo concreto, das discussões sobre conflito substancial de interesses, que exigem exame das circunstâncias da deliberação. A classificação e as consequências jurídicas devem observar o dispositivo aplicável e o caso concreto.
| Tipo | Hipóteses | Como se verifica |
| Conflito formal (proibição de voto) | Aprovação das próprias contas; laudo de avaliação de bens conferidos ao capital | Antes da votação: o acionista simplesmente não vota, independentemente do conteúdo do voto |
| Conflito material (substancial) | Benefício particular; interesse conflitante com o da companhia | Exige análise do caso concreto, conforme a hipótese legal e a orientação aplicável |
A votação das próprias contas constitui hipótese expressa de impedimento. A Lei das S.A. prevê regra específica para companhias fechadas em que os diretores sejam os únicos acionistas (art. 134, § 6º), cuja aplicação deve ser examinada estritamente nos limites legais.
O voto proferido em violação às regras legais pode fundamentar a impugnação da deliberação e eventual responsabilização, observados os requisitos dos arts. 115 e 286 da Lei das S.A. O art. 156 disciplina, de modo distinto, o conflito de interesses do administrador em operações da companhia.
Sociedades limitadas
Nas sociedades limitadas, o art. 1.074, § 2º, do Código Civil impede o sócio de votar, por si ou como mandatário, em matéria que lhe diga respeito diretamente. A apreciação das contas do sócio administrador demanda, portanto, atenção a essa vedação. O art. 1.010, § 3º, prevê responsabilidade por perdas e danos em caso de aprovação de operação com voto de sócio que tenha interesse contrário ao da sociedade.
Por que isso importa: a quitação
A aprovação das contas sem reserva pode produzir efeito exoneratório, nos termos do art. 134, § 3º, da Lei das S.A. e do art. 1.078, § 3º, do Código Civil, ressalvadas as hipóteses previstas em cada regime. É necessário distinguir a aprovação das demonstrações financeiras da apreciação das contas e dos atos de gestão: o alcance da quitação depende do objeto da deliberação e das informações submetidas aos sócios ou acionistas.
| Sociedade anônima | Sociedade limitada | |
| Efeito da aprovação sem reserva | Exoneração dos administradores e fiscais (art. 134, § 3º) | Exoneração dos administradores e conselheiros fiscais (art. 1.078, § 3º) |
| Exceções | Erro, dolo, fraude ou simulação | Erro, dolo ou simulação |
| Prazo para anular | Art. 286: 2 anos para anular deliberação, conforme a hipótese | Art. 1.078, § 4º: 2 anos, nas hipóteses previstas |
Em precedente relativo à ação social de responsabilidade em sociedade anônima, o STJ examinou a necessidade de prévia desconstituição da deliberação que aprovou as contas. Essa orientação não deve ser transposta automaticamente a toda pretensão indenizatória, a terceiros ou a qualquer tipo societário, sem análise da causa de pedir e do regime legal pertinente.
A aprovação com reservas exige atenção ao conteúdo das ressalvas e ao que efetivamente foi deliberado. O registro preciso em ata contribui para delimitar os pontos controvertidos, mas não substitui a avaliação dos efeitos jurídicos da aprovação nem dos prazos para eventual impugnação.
Como o STJ e a CVM têm decidido
Os precedentes citados ilustram a relevância do impedimento legal de voto, dos mecanismos indiretos de participação e dos efeitos da aprovação de contas. Suas conclusões, porém, devem ser lidas à luz dos fatos e dos pedidos de cada processo.
| Data | Caso | O que foi decidido |
| 11/11/2025 | STJ, REsp 2.207.934/RS (3ª Turma) | Mesmo diante de alegação de corrupção corporativa e simulação, a ação social de responsabilidade depende da prévia anulação da aprovação das contas. Prevaleceu o voto do Min. Villas Bôas Cueva; a Min. Nancy Andrighi divergiu |
| 01/04/2025 | CVM, PAS 19957.013476/2024-15 (caso Saraiva) | Presidente do conselho e acionista foi condenada por votar pela aprovação das próprias contas. Para a CVM, a infração independe do mérito ou das consequências do voto |
| 09/04/2024 | STJ, REsp 2.095.475/SP (4ª Turma) | Administrador transferiu suas ações a uma sociedade sua, às vésperas da assembleia, e ela votou pela aprovação. O STJ viu fraude à proibição. O vício gera anulabilidade, que não pode ser reconhecida de ofício |
| 2021 | STJ, REsp 1.692.803/SP (3ª Turma) | Em companhia fechada com apenas dois acionistas, o administrador titular de 2/3 do capital não pôde votar pela aprovação das próprias contas, e foi mantida a anulação parcial da assembleia. O outro acionista decide, mas deve votar no interesse da companhia e responde por eventual abuso. |
| 2015 | CVM, PAS RJ2014/10060 (caso OGPar) | Acionista que votou como representante de sociedades das quais era único sócio aprovou, na prática, as próprias contas. Foi condenado e inabilitado por 5 anos |
Três lições se destacam:
1. Estruturas indiretas não afastam o impedimento. O voto por meio de sociedade controlada pelo próprio administrador tem sido equiparado ao voto dele (CVM, caso OGPar; STJ, REsp 2.095.475/SP). Em estruturas menos diretas, como a representação por procurador ou por sociedade apenas relacionada, a análise deve verificar se houve utilização da estrutura para contornar impedimento legal.
2. O impedimento pode alterar o equilíbrio da deliberação. Quando um sócio ou acionista não pode votar, os demais devem exercer o direito de voto de acordo com os deveres legais, sem abuso.
3. Prazos e pedidos devem ser avaliados separadamente. A impugnação da deliberação e a responsabilização dos administradores têm pressupostos próprios; a exigência de anulação prévia deve ser examinada conforme a espécie societária e a jurisprudência aplicável.
Recomendações práticas
Para a sociedade e seus administradores
- • Registrar o impedimento em ata. A ata deve indicar quem se absteve e por quê, e calcular o quórum sem os votos impedidos.
- • Examinar operações indiretas. Transferências de participação e representações por pessoas relacionadas devem ter justificativa legítima e não podem servir para fraudar impedimentos legais.
- • Delimitar as deliberações. A documentação deve identificar com clareza a aprovação das demonstrações financeiras, a apreciação das contas da administração e a destinação do resultado, observadas as regras de votação pertinentes.
- • Prever regras no contrato ou estatuto. Acordos de sócios podem disciplinar a aprovação de contas, auditoria e solução de impasses quando só restam minoritários votando.
- • Documentar a gestão. Contas bem instruídas, auditadas quando possível, reduzem o risco de rejeição e de questionamentos futuros.
Para sócios e acionistas minoritários
- • Votar com fundamento. Quem decide sozinho deve justificar o voto no interesse da sociedade; a rejeição sem motivo pode configurar abuso.
- • Registrar ressalvas de modo específico. A ata deve refletir as questões discutidas, os fundamentos das ressalvas e o alcance da deliberação, sem pressupor que a simples inclusão de ressalvas seja suficiente para preservar, em qualquer circunstância, o direito de questionar as contas aprovadas.
- • Verificar os prazos aplicáveis. A impugnação da deliberação deve observar o prazo e o fundamento legal correspondentes, inclusive as particularidades das sociedades anônimas e limitadas.
- • Exigir informação. Pedir documentos e esclarecimentos antes da assembleia é um direito e fortalece eventual contestação.
Conclusão
A vedação ao voto na aprovação das próprias contas é instrumento de proteção do interesse social e da integridade das deliberações societárias. Os precedentes do STJ e as decisões da CVM reforçam a importância de observar os impedimentos legais e de examinar com cautela estruturas utilizadas para exercer direitos políticos de forma indireta.
Os efeitos da aprovação das contas sobre a responsabilidade dos administradores tornam especialmente relevante a condução adequada das assembleias e reuniões de sócios. Identificar potenciais conflitos, delimitar as matérias submetidas a voto e registrar as decisões com precisão são medidas que fortalecem a governança e reduzem o risco de litígios, sem afastar a necessidade de análise jurídica de cada situação.
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