Governo dos EUA acaba com exigência de declarar “beneficiários finais” de empresas — e vai apagar dados já entregues
Em agosto de 2026, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos adotou uma medida pouco usual no cenário da regulação financeira: em vez de ampliar as obrigações regulatórias, promoveu sua simplificação. A Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), órgão vinculado ao Tesouro norte-americano e responsável pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros, publicou uma regra final que eliminou definitivamente a obrigação de empresas e cidadãos norte-americanos reportarem informações sobre seus beneficiários finais (beneficial owners). A medida entrou em vigor em 14 de agosto de 2026.
Mais do que suspender a exigência, o órgão anunciou que vai apagar do seu banco de dados as informações que milhões de pequenos empresários já haviam entregado nos últimos anos. Para entender o tamanho da mudança, vale voltar um pouco no tempo.
O que era o Corporate Transparency Act
Em 2021, o Congresso americano aprovou o Corporate Transparency Act (Lei de Transparência Corporativa), criado para dificultar o uso de empresas de fachada em esquemas de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, financiamento ao terrorismo e outros crimes financeiros. A ideia era simples: se uma empresa não revela quem realmente a controla, ela pode ser usada para esconder dinheiro sujo atrás de um CNPJ (ou, no caso americano, um EIN) anônimo.
A partir de 2024, a lei passou a obrigar milhões de pequenas e médias empresas americanas — e também empresas estrangeiras que operam nos EUA — a enviar ao FinCEN dados pessoais de seus verdadeiros beneficiários finais e controladores: nome completo, data de nascimento, endereço e um documento de identificação, como passaporte ou carteira de motorista. O objetivo era criar um banco de dados não público que autoridades pudessem consultar em investigações.
Só que a regra logo se tornou alvo de críticas pesadas de associações empresariais, que a consideravam invasiva, cara para pequenos negócios cumprirem e desproporcional ao risco real que a maioria das empresas representa. Houve também disputas judiciais questionando sua constitucionalidade, o que gerou anos de idas e vindas sobre quem, de fato, precisava reportar e quando.
A mudança de rota
Em março de 2025, já sob pressão política e jurídica, o FinCEN emitiu uma regra provisória que isentava a maior parte das empresas americanas dessa obrigação, mantendo o dever de report apenas para empresas estrangeiras que operam no país. A regra final divulgada agora, em agosto de 2026, torna essa isenção permanente e vai além em vários pontos:
- Empresas americanas seguem totalmente isentas de reportar seus beneficiários finais ao FinCEN — a isenção que era provisória virou definitiva.
- Pessoas físicas americanas que já obtiveram um “FinCEN ID” (identificador usado no sistema) não precisam mais atualizar ou corrigir as informações que deram para consegui-lo.
- Empresas estrangeiras que atuam nos EUA deixam de precisar informar os dados de cidadãos americanos que atuaram como “requerentes” no processo de registro dessas empresas no país.
- Fundos de investimento estrangeiros registrados nos EUA (os chamados pooled investment vehicles) ficam dispensados de reportar dados de um cidadão americano que os controle.
- O FinCEN confirmou que vai excluir do banco de dados informações de qualquer pessoa que o órgão identifique como cidadão americano — por exemplo, quando o registro estiver vinculado a um passaporte ou carteira de motorista dos EUA.
Ou seja: não é apenas uma pausa na cobrança, mas uma reversão com efeito retroativo sobre dados que já haviam sido entregues.
Quem continua obrigado a reportar
A regra não zera o sistema por completo. Empresas estrangeiras que se qualificam como “reporting companies” nos EUA, isto é, que precisam se registrar para operar no país, continuam obrigadas a informar a titularidade beneficiária de indivíduos estrangeiros ligados a elas. O alívio, portanto, é concentrado em cidadãos e empresas americanas; estrangeiros que fazem negócios nos Estados Unidos ainda estão no radar do FinCEN.
O que diz o governo
Ao anunciar a medida, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, classificou a decisão como “uma vitória do bom senso e das pequenas empresas americanas”, associando-a a uma promessa de campanha do governo Trump de reduzir a burocracia sobre empresários. Segundo o comunicado oficial, a mudança elimina uma exigência considerada onerosa para milhões de donos de pequenos negócios, sem, segundo o próprio texto, comprometer a segurança nacional.
Junto com a regra final, o FinCEN também publicou uma lista de perguntas e respostas frequentes para esclarecer dúvidas de empresários e contadores, e prometeu atualizar seus materiais de orientação no site oficial nos próximos meses.
Por que isso importa
Para quem acompanha o tema de compliance e combate à lavagem de dinheiro, a mudança é significativa por dois motivos. Primeiro, porque reverte um dos pilares mais ambiciosos da legislação americana recente contra empresas de fachada, criada, em parte, para alinhar os EUA a padrões internacionais de transparência corporativa cobrados por organismos como o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional). Segundo, porque a decisão de apagar dados já coletados é incomum: normalmente, agências reguladoras mantêm históricos por razões de auditoria, mesmo quando mudam regras para o futuro.
Para pequenos empresários americanos, o efeito prático é claro: menos um formulário para preencher e menos uma fonte de risco de multa por atraso ou erro no cadastro. Já para quem observa o cenário mais amplo de combate a crimes financeiros, a pergunta que fica é até que ponto essa flexibilização abre brechas para o uso de empresas anônimas em esquemas ilícitos, um debate que deve continuar mobilizando especialistas, legisladores e organismos internacionais nos próximos meses.
VOLTAR
