A Receita Federal divulgou as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026, ano-calendário 2025, através da Instrução Normativa RFB nº 2312/2026. O período de entrega ocorre entre 23 de março e 29 de maio de 2026. Para contribuintes com alto volume de bens e estruturas complexas no exterior, a declaração deixou de ser um trâmite administrativo e tornou-se um importante pilar de mitigação de riscos e segurança jurídica.
Quem está sujeito à obrigatoriedade este ano?
Para o contribuinte, a declaração de 2026 possui limites sensíveis. Estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que, entre outras hipóteses, se enquadrem nos seguintes cenários durante o ano de 2025:
● Possuíam bens ou direitos de valor total superior a R$ 800.000,00;
● Detinham bens e direitos no exterior
● Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
● Registraram operações em bolsa superiores a R$ 40.000,00 ou auferiram ganho líquido sujeito a tributação;
● Receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 35.584,00.
● Obtiveram ganho de capital tributável
● Passou à condição de residente fiscal no Brasil ao longo de 2025
Impactos Operacionais e Riscos de Malha Fiscal
O cruzamento de informações pela Receita Federal está cada vez mais rigoroso. O foco não é apenas na declaração de bens em si, mas no índice de “consistência entre evolução patrimonial e rendimentos”. Inconsistências de dados podem acarretar em:
● Retenção em malha fiscal por omissão ou erro em rendimentos globais;
● Multas por entrega em atraso ou omissão (de 1% ao mês, limitadas a 20% do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74);
● Questionamentos profundos sobre a origem e regularidade de bens no exterior, exigindo longas justificativas e comprovação documental.
No contexto do IRPF 2026, a Receita Federal já manifestou em relatório oficial que tende a manter atenção especial sobre pessoas físicas residentes no Brasil que possuam contas, aplicações financeiras, participações societárias, imóveis, trusts e outros ativos fora do país. O crescimento do compartilhamento de dados entre jurisdições, somado ao uso crescente de cruzamentos eletrônicos e da declaração pré-preenchida, vem ampliando a capacidade de detecção de informações ausentes, incompletas ou inconsistentes.
Para contribuintes com patrimônio fora do Brasil, torna-se ainda mais relevante a correta prestação de informações sobre bens e direitos, rendimentos e eventuais ganhos apurados no exterior, sendo importante revisar atenciosamente a declaração e verificar se o tratamento adotado está completo, coerente e alinhado às exigências aplicáveis. A checagem prévia da estrutura patrimonial e das informações a serem reportadas é medida essencial para mitigar riscos e fortalecer o adequado cumprimento da obrigação fiscal.
Conclusão
Manter ativos no Brasil e no exterior e estruturas de tributação impõe um desafio constante de compliance. Evitar surpresas fiscais e penalidades é fruto de um acompanhamento estratégico contínuo. O J Legal Team atua fornecendo rigor técnico e assessoria consultiva na estruturação e declaração do patrimônio de nossos clientes, resguardando a tranquilidade e a segurança das conformidades fiscais.
Perguntas e Respostas sobre DIRPF
O envio deve ocorrer estritamente entre 23 de março e 29 de maio de 2026.
Sim, atente-se à obrigatoriedade específica de declarar bens e direitos constituídos no exterior nos moldes exigidos.
Sim, a retificação do Imposto de Renda é admitida para correção de erros ou omissões. No entanto, é exigida cautela para que isso seja feito antes de constituídos possíveis questionamentos pelo Fisco.
