De olho na entrada do Brasil na OCDE, CVM fortalece minoritários

24 de junho de 2020

Por Jonathan S. Mazon >

Após 2 meses em audiência pública no final de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários divulgou em 22 de junho a Instrução CVM 627 (ICVM 627), cujo objetivo é tornar mais acessível aos acionistas minoritários o exercício de determinados direitos previstos na Lei 6.404/76 (Lei das S/A).

A nova norma faz parte de uma série de ajustes legais e regulatórios preparativos para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A partir do próximo dia 1º de julho, os direitos previstos na Lei das S/A de:

• exibição por inteiro de livros da companhia (art. 105)
• convocação de Assembleia Geral quando os administradores não atenderem a pedido de convocação fundamentado dos acionistas (art. 123, parágrafo único, alínea “c”)
• pedido de informações ao administrador (art. 157, § 1º)
• propositura de ação derivada contra os administradores (art. 159, § 4º)
• requisição de informações ao Conselho Fiscal sobre matérias de sua competência (art. 163, § 6º)
• propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora sem a prestação de caução (art. 246, § 1º, alínea “a”)

passarão a poder ser exercidos por acionistas minoritários de companhias abertas com participações decrescentes em função do valor total do capital social, conforme a tabela abaixo.

De acordo com a CVM, o objetivo das alterações introduzidas pela ICVM 627 é permitir uma fiscalização mais efetiva por parte do próprio mercado, ao invés de concentrá-la no órgão regulador.