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TRF3 afasta cobrança retroativa de imposto de renda imposta pela Lei 14.754/2023 sobre rendimentos de FIDC

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Cotista de FIDC obteve decisão favorável no TRF3 para suspender a tributação pelo imposto de renda de rendimentos acumulados até o ano de 2023.

De acordo com o entendimento do Tribunal, a tributação retroativa imposta pela Lei nº 14.754/2023 fere o princípio legal de anterioridade. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode recorrer dessa decisão.

Tal decisão se mostra importante e relevante em razão de ser a primeira sobre o tema no judiciário.

A equipe J Legal Team está à disposição para auxiliá-los e esclarecer qualquer dúvida.

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