Cotista de FIDC obteve decisão favorável no TRF3 para suspender a tributação pelo imposto de renda de rendimentos acumulados até o ano de 2023.
De acordo com o entendimento do Tribunal, a tributação retroativa imposta pela Lei nº 14.754/2023 fere o princípio legal de anterioridade. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode recorrer dessa decisão.
Tal decisão se mostra importante e relevante em razão de ser a primeira sobre o tema no judiciário.
A equipe J Legal Team está à disposição para auxiliá-los e esclarecer qualquer dúvida.
VOLTAR
