É comum que famílias brasileiras que se mudam para a Europa organizem visto, residência fiscal, escola e contas bancárias, mas deixem o planejamento sucessório para depois, tema que complementa a análise sobre os cuidados na saída definitiva do Brasil. Muitas mantêm um testamento feito no Brasil anos antes, sem saber que a mudança de país alterou as regras que vão reger a sua herança.
Regra geral na União Europeia: o Regulamento (UE) 650/2012 e a escolha de lei
Nos países da União Europeia, vinculados ao Regulamento (UE) 650/2012, a sucessão de quem tem residência habitual no território é regida, em regra, pela lei desse Estado e julgada por seus tribunais (arts. 4º e 21). Assim, para o brasileiro residente em Lisboa, por exemplo, o ponto de partida passa a ser a lei portuguesa, com suas próprias regras sobre herdeiros necessários e direitos sucessórios do cônjuge.
O Regulamento permite, porém, que a pessoa escolha em testamento a lei de sua nacionalidade para reger a sucessão (art. 22). Quem deseja manter a sucessão sob o Código Civil brasileiro precisa fazer essa escolha de forma expressa, já que ela não se presume.
Competência exclusiva no Brasil e o risco de duplo inventário
O ordenamento brasileiro não acompanha a lógica europeia. O inventário de bens situados no Brasil é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (Código de Processo Civil, art. 23, II), o que frequentemente leva à abertura de procedimentos em dois países, com possibilidade de aplicação de leis distintas sobre partes do mesmo patrimônio. Sem coordenação prévia, o resultado pode ser uma partilha mais demorada e mais cara.
Regime de bens e apuração da meação: LINDB e Regulamento (UE) 2016/1103
Antes de definir o que compõe a herança, é preciso apurar a meação do cônjuge, isto é, a parte do patrimônio comum que já lhe pertence pelo regime de bens. No Brasil, o regime é regido pela lei do domicílio dos nubentes no momento do casamento ou, se diversos, pela do primeiro domicílio conjugal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB, art. 7º, § 4º). Já em Portugal, Espanha e Itália, para casamentos celebrados a partir de 29 de janeiro de 2019, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/1103, que, na falta de escolha pelos cônjuges, aponta em regra para a lei da primeira residência habitual comum após o casamento.
Na maioria dos casos, os critérios levam ao mesmo resultado. A divergência surge, por exemplo, quando o casal se casa no Brasil, mas fixa a primeira residência habitual comum na Europa. Nessa hipótese, o juiz brasileiro e o europeu podem chegar a conclusões diferentes sobre o regime aplicável e, portanto, sobre o que é meação e o que é herança. Como o direito do cônjuge de concorrer com os descendentes também depende do regime de bens, a questão afeta diretamente a partilha.
Como estruturar o planejamento sucessório entre Brasil e Europa
Para famílias em mudança ou já estabelecidas na Europa, os efeitos jurídicos dependem das particularidades de cada caso, da composição patrimonial e da estrutura familiar. Em regra, o planejamento envolve mapear os bens por jurisdição, identificar a lei aplicável em cada uma delas, avaliar a conveniência da escolha de lei e revisar os testamentos para que produzam efeitos de forma harmônica nos dois países.
O J Legal Team assessora famílias brasileiras em planejamento sucessório internacional, em coordenação com profissionais nas jurisdições envolvidas.
Perguntas frequentes sobre a sucessão de brasileiros na Europa
Nos países da União Europeia, vinculados ao Regulamento (UE) 650/2012, a sucessão é regida, em regra, pela lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual e julgada por seus tribunais (arts. 4º e 21). Contudo, o art. 22 do Regulamento permite que a pessoa escolha expressamente, em testamento, a lei da sua nacionalidade (como a lei brasileira).
Não, a escolha da lei da nacionalidade prevista no art. 22 do Regulamento (UE) 650/2012 não se presume e precisa constar de forma expressa no testamento. O planejamento envolve, ainda, revisar os testamentos para que produzam efeitos de forma harmônica nos dois países.
O inventário de bens localizados no Brasil é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 23, II). Por isso, quando há patrimônio no Brasil e na Europa, é frequente a abertura de procedimentos nos dois países.
Porque os critérios de conexão legal diferem: o Brasil aplica a lei do domicílio dos nubentes no momento do casamento ou do primeiro domicílio conjugal (LINDB, art. 7º, § 4º), enquanto países como Portugal, Espanha e Itália aplicam, para casamentos celebrados a partir de 29 de janeiro de 2019 sem escolha prévia, a lei da primeira residência habitual comum após o casamento (Regulamento UE 2016/1103). Se o casal se casa no Brasil e fixa a primeira residência comum na Europa, pode haver conclusões distintas sobre meação, herança e concorrência sucessória do cônjuge.
