Por Victor Baccega >
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, na noite desta quarta-feira, 14/10 (foto), o PL 529/2020, de autoria do Governo do Estado. O Projeto de ajuste fiscal propunha diversas medidas administrativas e tributárias preparadas pela equipe econômica do Governador João Doria sob o pretexto da necessidade de ajuste fiscal em decorrência da crise gerada pela pandemia, incluindo alterações em impostos de competência estadual como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) e o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).
No que se refere ao ITCMD, conforme alertamos em outro artigo, o texto original do PL 529/20 previa alterações na base de cálculo do ITCMD em transmissões de ações ou quotas de capital e imóveis rurais e urbanos, o que poderia resultar em aumento da carga tributária. Além disso, ele incluía os planos de previdência privada VGBL e PGBL no campo de incidência do imposto.
Referidas alterações gerariam impacto direto em reorganizações patrimoniais e planejamentos sucessórios. Ocorre que, em votação realizada esta semana, os parlamentares rejeitaram, por unanimidade, diversos destaques do projeto, incluindo a seção que tratava do ITCMD.
ICMS e IPVA
O texto aprovado agora segue para a sanção do Executivo.
No que se refere ao ICMS, apesar da evidente violação ao Princípio da Legalidade, o Poder Executivo ficará autorizado a reduzir benefícios fiscais que tenham sido concedidos pelo Estado, além de equiparar as alíquotas fixadas em patamares inferiores a 18% à condição de benefício fiscal. Como consequência, itens essenciais para consumo que hoje são sujeitos a alíquotas inferiores por força da Lei 6.374/89, poderão ter a carga tributária aumentada por decisão do Executivo.
Em relação ao IPVA, o texto aprovado prevê o fim das alíquotas diferenciadas para veículos de locadoras ou movidos a álcool, gás e eletricidade, além de modificar os critérios de isenção para pessoas com deficiência.
Ressaltamos, contudo, que embora as modificações no ITCMD contidas no PL 529/2020 não tenham sido aprovadas pela assembleia legislativa, há ao menos outros dois projetos estaduais em tramitação, de autoria da própria ALESP, que propõem a majoração da alíquota do imposto para até 8%, além de um projeto do Senado que prevê o aumento da alíquota-teto, hoje em 8%, para até 16%.
Nesse sentido e considerando a crise fiscal dos Estados, o ITCMD segue como ponto de atenção em matéria legislativa-tributária.
VOLTAR
