A proposta legislativa mais recente de São Paulo promete mudar o modo como o ITCMD é aplicado no estado. O Projeto de Lei nº 409/2025, embora breve, serve como ponto de partida para reformular a tributação sobre heranças e doações em SP, especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132/2023.
Neste artigo, explicamos o que é o ITCMD, como a reforma tributária interfere nesse imposto estadual e o que esperar das próximas movimentações legislativas. Se você possui patrimônio a ser transferido ou deseja organizar uma sucessão, este conteúdo é para você.
O que é o ITCMD?
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual incidente sobre transferências gratuitas de bens, seja por herança ou doação.
Cada estado estabelece suas regras. Em São Paulo, a alíquota atual é fixa: 4%. No entanto, esse cenário está prestes a mudar.
Como a EC 132/2023 afeta o ITCMD?
A Emenda Constitucional 132/2023 reformula o sistema tributário brasileiro e impacta diretamente o ITCMD. Os principais pontos são:
| Aspecto | Situação anterior | Com a EC 132/2023 |
| Competência sobre bens no exterior | Necessário lei complementar | Estado pode legislar |
| Alíquotas | Fixa ou progressiva | Progressivas conforme o valor transferido |
Essas mudanças ampliam a autonomia dos estados e abrem espaço para aumento das alíquotas do ITCMD, especialmente sobre grandes fortunas.
O que diz o novo Projeto de Lei 409/2025?
O PL 409/2025 propõe a atualização da legislação paulista para estar em conformidade com a EC 132. Seu objetivo é claro:
“Adequar a legislação estadual do ITCMD à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.”
O projeto prevê a progressividade do imposto de 1% a 4% com base nas novas competências constitucionais.
📄 Leia o texto oficial no Diário Oficial do Estado de SP:
🔗 Acesse o PL 409/2025 aqui
ITCMD em SP pode subir para até 8%
Outro projeto (PL 7 / 2024) sobre o tema está em fase de análise e propõe alíquotas progressivas até 8%. A ideia é adotar faixas conforme o valor transmitido, como já ocorre com o imposto de renda. Veja abaixo uma simulação possível:
| Faixa de valor (R$) | Alíquota estimada |
| Até 370.200 | 2% |
| Entre 370.200 e 3.146.700 | 4% |
| Entre 3.146.700 e 10.365.600 | 6% |
| Mais de 10.365.600 | 8% |
Essas mudanças podem afetar diretamente quem pretende doar bens em vida, fazer testamentos ou organizar estruturas patrimoniais familiares.
Planejamento sucessório: por que agir agora?
Se você está pensando em fazer um inventário, transferir um imóvel para um filho ou doar cotas de uma empresa familiar, o momento de agir é antes que as novas alíquotas entrem em vigor.
Veja algumas estratégias possíveis:
● Antecipar doações com cláusulas de proteção
● Criar uma holding familiar para organizar bens
● Formalizar contratos com usufruto para manter o controle
● Avaliar se vale a pena adiantar testamentos e partilhas
Conclusão
O novo projeto de lei do ITCMD em SP pode parecer técnico, mas tem efeitos profundos sobre o seu patrimônio. A EC 132/2023 autoriza a criação de alíquotas progressivas e amplia a tributação sobre bens no exterior. Com isso, o momento para revisar estruturas familiares e sucessórias é agora.
Não espere a mudança acontecer para planejar. O ITCMD vai mudar e você pode se preparar.
Como o J Legal Team pode apoiar sua tomada de decisão
Diante desse cenário em transformação, contar com uma equipe jurídica especializada pode ser um diferencial decisivo.
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