As novas regras de tributação para investimentos no exterior, estabelecidas pela Lei nº 14.754/2023, já estão em vigor e impactarão a declaração do Imposto de Renda de 2025. José Rubens Constant, advogado do J Legal Team, esclarece que residentes fiscais no Brasil devem declarar à Receita Federal todos os bens e aplicações mantidos no exterior, independentemente do valor, na ficha de “Bens e Direitos” da Declaração de Ajuste Anual, convertidos para reais.
Além disso, é necessário informar os rendimentos obtidos no exterior, como aluguéis de imóveis, aplicações financeiras e lucros de entidades controladas. Rendimentos de aluguéis estão sujeitos ao carnê-leão e tributados conforme a tabela progressiva, enquanto rendimentos de aplicações financeiras e lucros de entidades controladas são tributados à alíquota fixa de 15%, conforme a nova lei.
É essencial que os contribuintes mantenham um controle detalhado de seus investimentos no exterior e estejam atentos às regras de conversão de valores e à possibilidade de compensar impostos pagos no exterior, conforme as normas da Receita Federal. A correta declaração evita penalidades e autuações.
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