A regulamentação de criptoativos no Brasil entrou em uma nova fase. Nos últimos anos, o mercado deixou de ser apenas uma promessa tecnológica para se tornar um componente relevante da economia global. Nesse cenário, o país passou a construir um arcabouço regulatório mais robusto, capaz de trazer segurança, previsibilidade e profissionalização ao setor.
Com a publicação das novas resoluções do Banco Central — que passam a disciplinar a atuação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (SSAVs) — e a atualização das normas da Receita Federal sobre obrigações fiscais e reporte de operações, o país avança para um novo estágio de maturidade regulatória.
Em entrevistas recentes à CNN Money e à CNBC Brasil, o advogado tributarista José Rubens Constant participou como especialista convidado para comentar os impactos práticos dessas mudanças. Suas reflexões ajudam a contextualizar como o novo marco regulatório deve influenciar investidores, empresas e o desenvolvimento do ecossistema de cripto no Brasil.
Regulamentação de criptoativos no Brasil: mais segurança e clareza operacional
A criação de regras específicas pelo Banco Central representa um avanço significativo. Até então, muitos aspectos da operação de exchanges e plataformas digitais eram tratados em “zona cinzenta”, o que abria margem para riscos operacionais e insegurança jurídica.
As resoluções recém-publicadas introduzem:
a) Definição de papéis e responsabilidades
● Prestadores de serviços de ativos virtuais deverão comprovar capacidade técnica, financeira e operacional.
● A distinção entre custodiante, intermediador e emissor passa a ser clara e auditável.
● Cada participante do ecossistema terá deveres explícitos perante o usuário e as autoridades regulatórias.
b) Exigências de governança, compliance e controles internos
As novas normas aproximam o mercado de cripto dos padrões do sistema financeiro tradicional, exigindo:
● políticas formais de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro;
● segregação de ativos próprios e de clientes;
● critérios de transparência operacional;
● mecanismos estruturados de gestão de riscos e auditoria independente.
Esse processo tende a “separar o amadorismo da operação séria”, elevando o nível de profissionalização no setor.
c) Ampliação da segurança jurídica para usuários
As regras trazem previsibilidade sobre responsabilidades, governança e processos operacionais. Isso favorece:
● investidores de varejo;
● investidores institucionais;
● empresas que desejam tokenizar ativos;
● operadores do ecossistema cripto.
A atualização das normas da Receita Federal sobre criptoativos
Paralelamente às resoluções do Banco Central, a Receita Federal revisou pontos essenciais sobre:
● obrigações de reporte;
● critérios de apuração de ganho de capital;
● operações realizadas em exchanges no exterior;
● parâmetros de fiscalização sobre transações com ativos virtuais.
Essas atualizações reduzem ambiguidades e reforçam a necessidade de práticas consistentes de documentação e compliance fiscal.
Para os investidores, isso se traduz em:
● maior previsibilidade tributária;
● redução de riscos de inconsistências;
● alinhamento aos padrões globais de transparência.
Um mercado mais maduro, amplo e acessível
A combinação das novas regras do Banco Central com as atualizações da Receita Federal marca a entrada do Brasil em uma fase mais estruturada e confiável do mercado de criptoativos.
Esse ambiente regulado gera dois efeitos diretos:
a) Atração de investidores institucionais
Com maior clareza e supervisão, fundos, gestoras e instituições financeiras passam a operar com mais confiança.
b) Expansão do acesso com proteção
O investidor comum passa a operar em um ambiente com menos riscos operacionais e mais transparência.
José Rubens ressalta que regulamentar não é restringir — é organizar. Quando bem estruturado, o marco regulatório estimula inovação, crescimento e integridade no setor.
Assista às análises completas de José Rubens
Para quem deseja aprofundar a compreensão sobre as novas resoluções e suas implicações, recomendamos assistir às participações de José Rubens:
CNN Money – Cripto na Real (18/11/2025)
CNBC Brasil – Cripto Brasil (2025)
Conclusão
A regulamentação do mercado de criptoativos representa um marco importante para o Brasil. O novo conjunto de normas oferece estabilidade, coerência e maior proteção ao investidor, ao mesmo tempo em que abre espaço para inovação, concorrência e expansão responsável do setor.
O J Legal Team seguirá acompanhando de perto essas evoluções, oferecendo análises claras e objetivas sobre as mudanças que moldam o futuro do mercado financeiro digital.
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