A partir de 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor uma importante mudança no BVI Business Companies Act, impactando diretamente companhias constituídas nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI). Essa alteração legislativa torna obrigatória a apresentação do Registro de Membros ao BVI Registry of Corporate Affairs (“Registro de Companhias”).
Com isso, quem possui companhia em BVI deve se atentar aos novos prazos e penalidades associados à medida. Neste artigo, explicamos em detalhes os principais pontos da nova regulamentação, seus impactos e como estar em conformidade para evitar penalidades.
O que muda com a nova regulamentação?
A partir de 2025, as empresas registradas sob o BVI Business Companies Act precisarão registrar perante o Registro de companhias em 30 dias após a constituição da companhia ou de alteração no registro.
Impactos para empresas já existentes
As companhias constituídas antes de 1º de janeiro de 2025 têm um prazo de seis meses para realizar o registro inicial e cumprir as novas exigências.
Caso contrário, a não conformidade pode acarretar multas, que chegam a até US$ 2.400,00. Essa penalidade pode ser aplicada por atraso ou descumprimento dos prazos estabelecidos.
O registro será público?
Embora a medida reforce os princípios de compliance e segurança jurídica, o Registro de Membros não será acessível ao público em geral. No entanto, ele estará disponível para autoridades competentes mediante solicitação.
Principais desafios e recomendações
Com a nova regra, as companhias precisam ajustar seus processos internos e garantir a manutenção adequada dos registros. Para isso, é fundamental:
- Organização da documentação interna: certifique-se de que todas as alterações no registro de membros sejam devidamente documentadas e atualizadas.
- Atenção aos prazos: o cumprimento do prazo de 30 dias é crucial para evitar multas e sanções.
- Buscar assessoria especializada: profissionais experientes podem auxiliar na adequação às novas exigências e evitar riscos legais.
A obrigatoriedade da apresentação do Registro de Membros no âmbito do BVI Business Companies Act representa uma mudança significativa para as companhias nas Ilhas Virgens Britânicas. Para evitar multas e complicações, é essencial que as companhias revisem seus processos e contem com o suporte jurídico necessário para adequar-se à nova regulamentação.
Se sua companhia precisa de apoio para se adequar às mudanças, a equipe do J Legal Team está pronta para oferecer consultoria personalizada e garantir sua conformidade com as normas.
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