O Senado Federal acabou de aprovar o Projeto de Lei de Conversão referente à MP 1.172 deixando de fora a tributação das offshores.
Agora o projeto será encaminhado para a sanção presidencial.
Ressaltamos que a MP 1.171 ainda está tramitando, com vigência até 27/08/2023 e que de tributação de offshores juntamente com a tributação de fundos exclusivos, possivelmente, ainda será objeto de outro Projeto de Lei com urgência constitucional.
A Equipe do J Legal Team continuará acompanhando as matérias e permanece à disposição para eventuais dúvidas.
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