Por Jonathan Mazon
Recentemente o Governo Federal publicou o Decreto Nº 11.075 para regulamentar a Lei nº 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inclusive por meio do desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil.
Afinal, o que é mercado de carbono?
Uma vez estabelecidas metas de emissão de carbono, haverá empresas e atividades que estarão abaixo (gerando créditos de carbono) e outras que estarão acima (necessitando desses créditos). O mercado é um ambiente em que acontece a comercialização de créditos de carbono entre os dois grupos. Ele pode ser voluntário (com regras definidas pelos participantes) ou regulado (regras definidas pelo governo).
Riscos
Há quem argumente que o prazo de até um ano para definição de metas setoriais de emissões de gases do efeito estufa por meio de acordos setoriais e a definição de cronogramas diferenciados, como previsto no Decreto Nº 11.075, pode causar atrasos desnecessários e indesejados para o desenvolvimento do mercado de crédito de carbono no País.
Oportunidades
O Projeto de Lei Nº 528, que atualmente tramita da Câmara com poucas chances de aprovação antes das próximas eleições presidenciais, poderá dar ao mercado regulado de créditos de carbono a segurança jurídica necessária para o seu bom funcionamento, tornando mais robusta a estrutura de incentivos ao enfrentamento do aquecimento global.
A equipe do JLegalTeam está acompanhando a evolução do tema e fica à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esse assunto.
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