O STJ publicou esse mês um resumo com as principais teses julgadas pelo Tribunal envolvendo questões controversas em sucessão testamentária. Muito embora essas teses não sejam vinculantes, pois não foram julgadas sob o rito dos recursos repetitivos, são precedentes importantes que demonstram o entendimento do STJ sobre a matéria.
Abaixo, listamos algumas das teses que merecem destaque:
- É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal;
- É válida a disposição testamentária que institui filho coerdeiro como curador especial de bens que integram parcela disponível da herança deixados ao irmão incapaz, ainda que este esteja sob o poder familiar ou tutela do genitor sobrevivente;
- É possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado;
- As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias previstas em testamento têm duração limitada à vida do beneficiário e não se relacionam à vocação hereditária.
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