O que é a Doação de IR?
A Doação de IR é a possibilidade de direcionar até 6% do Imposto de Renda devido para fundos e projetos sociais previamente aprovados pelo governo, sem custo adicional. Em outras palavras, é a chance de escolher para onde vai parte dos seus tributos, em vez de deixar 100% desse valor sob gestão da União.
Quem pode doar?
Pessoas físicas que:
● Utilizam o modelo completo da declaração de IR;
● Têm imposto a pagar ou a restituir.
Destinações permitidas por lei
O contribuinte pode doar até 6% do imposto devido para os seguintes destinos:
| Área de Atuação | Legislação |
| Fundo da Infância e Adolescência (FIA) | Lei nº 8.069/1990 |
| Fundo do Idoso | Lei nº 12.213/2010 |
| Cultura (Lei Rouanet) | Lei nº 8.313/1991 |
| Esporte | Lei nº 11.438/2006 |
| Saúde (PRONON e PRONAS/PCD) | Lei nº 12.715/2012 |
Como fazer a doação diretamente na declaração
1. Use o modelo completo da declaração.
No programa da Receita Federal, escolha a opção:
● “Tributação por Deduções Legais”
2. Acesse o menu “Fichas da Declaração” e clique em:
● “Doações Diretamente na Declaração – ECA” (para fundos da criança e adolescente, por exemplo)
3. Clique em “Novo” e preencha os campos:
● Tipo de Fundo: “Nacional”, “Estadual” ou “Municipal”
● UF e Município conforme o fundo escolhido
4. Indique o valor a ser doado, respeitando o limite de 3% do imposto devido para cada tipo de fundo (dentro do total de 6%)
5. O sistema gerará um DARF específico da doação.
O pagamento deve ser feito até a data-limite de entrega da declaração.
Doações feitas ao longo do ano (fora da declaração)
Outra opção é doar ao longo do ano, diretamente a projetos ou fundos habilitados. Nesse caso:
● A doação deve ser feita até 31/12 do ano-base.
● O contribuinte deve guardar o comprovante legal da doação.
● A informação será declarada no IR do ano seguinte.
Regras e limitações importantes
● A dedução é válida somente para declaração no modelo completo.
● O limite global de dedução é de 6% do imposto devido.
● Cada tipo de doação (ex: ECA ou Idoso) tem limite de 3%.
Por que doar? Os impactos reais dessa escolha
● Cidadania fiscal ativa: você decide o destino de parte dos seus tributos.
● Impacto direto na sociedade: projetos sérios e auditados contam com esse recurso.
● Não gera custo adicional: você paga o mesmo imposto, mas com resultado social.
● Aumento da restituição ou redução do valor a pagar.
Finalize sua declaração com propósito
A Destinação do Imposto de Renda é uma ferramenta legal e eficaz para quem deseja contribuir com o desenvolvimento social. Ao escolher projetos alinhados com seus valores, você participa de forma consciente da alocação de recursos públicos.
O J Legal Team está à disposição para orientar sobre as melhores formas de realizar sua doação com segurança jurídica e responsabilidade.
Transforme seu IR em uma ponte de solidariedade.
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