Recentemente, no final do mês de maio, o Governo Federal publicou o Decreto n. 12.466/2025, o qual aumentou significativamente as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF em diversos tipos de operações. De acordo com o material divulgado pelo Governo Federal, tal medida visava o equilíbrio fiscal com viés arrecadatório. Essa medida, contudo, não foi bem recebida pelo mercado financeiro e pelo próprio Congresso Nacional, o que resultou em um recuo imediato na tentativa em majorar para 3,5% sobre a aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior.
Assim, para evitar a derrubada do Decreto e consequente perda de arrecadação, o ministro Fernando Haddad se reuniu com a sua equipe econômica e congressistas para a avaliação de alternativas ao aumento do IOF.
As medidas previamente anunciadas e mais repercutidas são:
● Aumento de 12% para 18% da taxa sobre a Gross Gaming Revenue (GGR) das casas de apostas online (‘bets’).
● Fim da isenção do imposto de renda para títulos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas, que passariam a ser todas tributadas em 5%.
● Excluir as Fintechs do pagamento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) em 9%.
Como Fica a Tributação das Bets com as Novas Medidas Fiscais?
Embora o aumento na tributação das Bets seja de 50%, o aumento não deve impactar negativamente o setor em sua atuação no país.
Fim da Isenção em LCI, LCA, CRI e CRA: Impacto no Mercado e nos Investidores
Atualmente, por uma decisão do legislador, esses títulos de renda fixa são isentos de tributação pelo imposto de renda com o objetivo de estimular os setores imobiliário e do agronegócio através do mercado de capitais.
A decisão em tributar essas aplicações pode desestimular investidores em suas escolhas, que podem migrar seus investimentos para outras aplicações isentas. Como consequência disso, haveria uma diminuição no financiamento dos setores imobiliários e do agronegócio e um possível aumento do custo de crédito para os tomadores finais.
A tributação de LCI, LCA, CRI e CRA marca uma mudança de paradigma: de um modelo de incentivos fiscais setoriais para um modelo de ampliação da base tributária. Embora legítimo do ponto de vista fiscal, esse movimento precisa ser compensado com políticas de crédito específicas para não prejudicar setores-chave da economia brasileira.
Tributação das Fintechs em 2025: Como a Nova CSLL Pode Impactar o Setor?
A decisão de eliminar o benefício da alíquota reduzida de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs, equiparando-as aos bancos tradicionais (com alíquotas de 15% ou 20%), terá implicações relevantes tanto para o setor financeiro quanto para o ambiente concorrencial. Tal decisão pode desacelerar o setor e aumentar a barreira de entrada, além de causar um aumento no preço dos serviços e produtos ofertados.
Outras Medidas Fiscais em Análise: Criptoativos, Investimentos e Mais
Outras medidas também estudadas foram a mudança na taxação de criptoativos, que se efetivada, também deve impactar os investidores em uma reanálise de sua carteira de ativos, bem como na estratégia na realização de seus ganhos.
Dessa forma, o viés arrecadatório do governo em suas medidas podem causar impactos negativos em setores chaves da economia brasileira, como doo imobiliário e do agronegócio, de forma que possam deixar de serem tão atrativos.
As medidas acima anunciadas foram concretizadas com a edição e publicação da Medida Provisória n. 1.303/25, já analisada por nossa equipe neste link Análise e pontos relevantes da MP 1.303/25
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