Reforma tributária
Em 2020, o Ministério da Economia apresentou o Projeto de Lei (PL) 3887/20, 1ª etapa de reforma tributária no Congresso.
Apesar dos recentes esforços de Rodrigo Maia (DEM) em tentar aprovar a reforma tributária no Brasil ainda em 2020, o contexto político e o curto espaço de tempo indicam que as discussões ficarão para o próximo ano.
Tributação de fundos fechados
Em 22/10/2020, o relator do PL 336/18 (senador Roberto Rocha) deu parecer pela aprovação do projeto, que agora aguarda para ser pautado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Já o PL 10638/18 passou a tramitar em regime de urgência desde 30/03/2020. Embora sem movimento desde então, esse parece ser o projeto com maior chance de aprovação.
Desde a apresentação da Medida Provisória (MP) 806/17, ainda no Governo Temer, a pauta vem ganhando força no Congresso. O Ministro Paulo Guedes já vinha sinalizando positivamente à tributação dos ganhos acumulados dos fundos fechados e a pauta pode ganhar maior atenção num cenário de crise fiscal pós-pandemia.
Tributação de dividendos
Em 22/10/2020, o relator do PL 2015/19, senador Roberto Rocha, deu parecer pela aprovação do projeto, o qual atualmente aguarda para ser pautado na CAE e parece ser o que tem a maior chance de aprovação.
O Ministro Paulo Guedes manifestou por diversas vezes o desejo do governo em tributar os lucros e dividendos, mas até o momento o Ministério da Economia não apresentou proposta própria. Já os projetos em tramitação foram pouco movimentados este ano.
Imposto sobre grandes fortunas
Em 2020, durante o período de pandemia, muitos projetos de IGF e Empréstimo Compulsório foram apresentados e ainda se encontram em fase inicial. Dentre eles, o PL 183/2019 parecer ser o projeto com alguma chance de aprovação.
Embora não faça parte dos planos de reforma tributária do governo, a crise fiscal e a “onda” de IGF na América do Sul (Argentina e Bolívia) colocam a pauta como ponto de atenção para 2021.
ITCMD (aumento e exterior)
Houve também neste ano a apresentação do PL 250/20 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que prevê o aumento do ITCMD em São Paulo, sob a justificativa de necessidade de maior arrecadação em razão da pandemia.
Além disso, o PL 529/20, que previa alterações/aumento no ITCMD em São Paulo, foi convertido em lei com o veto na parte do ITCMD.
Comparativamente a outros países, a tributação de sucessões no Brasil é tida como baixa e a crise fiscal dos estados pode impulsionar as discussões sobre o aumento do imposto, especialmente em São Paulo.
A possibilidade de uma decisão favorável aos contribuintes no Recurso Extraordinário RE 851.108 (STF) pode dar fôlego às discussões sobre a edição de LC regulamentando a tributação de heranças no exterior no Congresso, onde já tramitam dois projetos nesse sentido.
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