8 de setembro de 2021
Por Alina Miyake e Gustavo Sá
Dentre os impactos da globalização, a criação das empresas multinacionais de tecnologia é um dos exemplos mais emblemáticos. Em razão da atuação global dessas empresas, com o passar dos anos, os números de faturamento e lucro ganham dimensões cada vez maiores, o que teoricamente deveria refletir em um incremento de arrecadação nos países em que elas atuam, mas isso nem sempre ocorre.
Em alguns casos, as empresas multinacionais de tecnologia se aproveitaram das brechas dos sistemas tributários de diferentes países e a ausência de presença física nos países em que atuam para implementar extensos planejamentos tributários para redução da sua carga tributária global efetiva.
Uma das formas conhecidas de planejamento tributário é utilizar as suas diversas subsidiárias ao redor do mundo para transferir os lucros de seus produtos ou patentes para países onde a tributação é pequena, antes de distribuir o dinheiro para os ditos paraísos fiscais (jurisdições em que não há ou há baixa incidência de tributos sobre a renda).
Diante disso, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), juntamente com o Grupo dos 20 (G-20), conduzem o Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), que tem como objetivo a discussão de novos paradigmas para a tributação internacional. A Ação 1 do Projeto BEPS, é o estudo de medidas para solucionar esse problema de baixa ou ausência de tributação relacionados a economia digital que, segundo cálculos da própria OCDE, resultaria em uma receita adicional de aproximadamente US$ 150 bilhões por ano aos países (valor a ser dividido entre os países da OCDE).
Nesse cenário, existem dois pilares distintos, sendo o primeiro deles com o objetivo de realocar as bases tributárias de paraísos fiscais para os mercados consumidores em que as empresas estão efetivamente atuando (e não apenas o país de sua matriz). O segundo pilar, o mais discutido da Ação, é responsável por criar um imposto mínimo global de 15% para empresas com faturamento anual superior a € 750 milhões, que pode atingir até 10 mil empresas globalmente, segundo fontes do Valor Econômico.
Com intuito arrecadatório, a Receita Federal do Brasil informou a Câmara dos Deputados que sua posição, enquanto representante do Brasil no âmbito do Projeto BEPS, é de que deveria ser implementada uma alíquota superior a 15%, e ser traçada uma distribuição mais justa dos valores arrecadados com o tributo global, tendo um maior enfoque nos países em desenvolvimento, uma vez que estes foram extremamente afetados pela pandemia da COVID-19.
Na visão da Receita, além da maior arrecadação, a tributação mínima também resultaria em um ambiente de negócio mais justo em relação a competição entre países para abrigar grandes empresas, pois os incentivos fiscais seriam limitados, fazendo com que as empresas não mais buscassem novos lugares para sua sede com base nos tributos, algo muito comum nos dias de hoje, em diversos países da Ásia.
Apesar de tal tributo global parecer uma novidade, o Brasil, já tributa a atividade das multinacionais de tecnologia que atuam no Brasil por meio da tributação na fonte. Além disso, o contratante também está sujeito a tributos específicos, como a CIDE-Remessas, PIS/COFINS, ISS e IOF/Câmbio, dependendo do caso. Em comparação, um imposto mínimo teria uma alíquota efetiva muito menor do que esses tributos juntos.
O sistema tributário brasileiro tem outros pontos de distanciamento em relação às práticas internacionais, como a regra de Tributação em Bases Universais (TBU), regra a partir da qual todo o lucro de controladas e coligadas de empresas multinacionais brasileiras são tributados a 34%. Isso, por si só, já retira a competitividade de algumas dessas empresas, e é tido como uma das principais razões pelas quais grandes grupos empresariais evitam estabelecer ou manter suas matrizes no país. A compatibilidade entre o sistema brasileiro e as recomendações da OCDE é um ponto ainda em aberto.
Até o momento, apesar da ativa participação do Brasil no Projeto BEPS, não foi apresentada uma proposta específica para a instituição do imposto mínimo. Acompanharemos os desdobramentos dessas discussões e a evolução do tema no Congresso Nacional.
