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ITCMD sobre bens no exterior: retomado julgamento do tema pelo STF

23 de fevereiro de 2021

Por Cristiane Ie, Mariana Dias e Marina Celani > Na última sexta-feira, 19/02/2021, foi reiniciado o julgamento virtual do RE nº 851.108 (Tema 825), que trata da possibilidade de os Estados instituírem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que (i) o doador tem domicílio ou residência no exterior e […]

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RFB reinicia debate sobre prazo para aproveitamento de créditos judiciais

12 de fevereiro de 2021

Por Jonathan Mazon, Diego Enrico Peñas e Marina Celani > Distintas interpretações a respeito do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) geram impasse entre os contribuintes e a Receita Federal sobre prazo para aproveitamento de créditos tributários. Ao passo em que o Fisco vem afirmando que a utilização dos créditos não pode ocorrer após […]

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Denúncia Espontânea: Voto de Qualidade pró-contribuinte garante mais uma vitória no CARF

5 de fevereiro de 2021

Por Diego Enrico Peñas > Em mais uma boa aparição do voto de qualidade pró-contribuinte trazido pela Lei nº 13.988/2020, em julgamento realizado no fim de janeiro, os contribuintes tiveram vantagem e conseguiram finalmente reverter o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de forma a reconhecer […]

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Lavinia Junqueira

Uma das advogadas mais admiradas na especialidade de direito tributário segundo Advocacia 500, Chambers Latin America e Latin Lawyer.