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Não incidência de PIS/COFINS sobre recebíveis de atualização Selic em indébito tributário ganha força após decisão do STF

11 de maio de 2022

Por Diego Enrico Peñas e Beatriz Rejani Em julgamento ocorrido em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos por contribuintes relativos à atualização […]

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4 de maio de 2022

Por Diego Enrico Peñas Em março de 2021, foi a última vez que o Governo Federal determinou a majoração da alíquota da CSLL incidente sobre o lucro de instituições financeiras. Naquela ocasião, foi prometido que o aumento duraria até o fim de 2021, sendo que as alíquotas “normais” seriam restituídas a partir de 1ª de […]

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Definições sobre ITCMD sobre herança no exterior

27 de abril de 2022

Por David Martins e Luiz Bloch Em juízo favorável ao contribuinte, o colegiado do Supremo Tribunal Federal julgou, na primeira semana de abril, o terceiro recurso interposto pelo Estado de São Paulo, negando provimento aos embargos de declaração e mantendo a decisão publicada em 20/04/2021.  O tema voltou a ser debatido esse ano após o […]

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Lavinia Junqueira

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